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Termos de Uso

Data de Vigência: 01/Jan/2024
Última Atualização: 20/Fev/2025

Bem-vindo à Enter (“Empresa,” “nós,” “nos,” ou “nosso”). Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam seu acesso e uso da nossa plataforma de análise de documentos e elaboração de respostas impulsionada por IA (a “Plataforma”). Ao utilizar nossa Plataforma, você (“Usuário” ou “Cliente”) concorda em cumprir com estes Termos. Se você não concorda com estes Termos, não deve acessar ou usar nossa Plataforma.

Elegibilidade e Registro de Conta

Elegibilidade

  • Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser autorizado pela sua empresa para usar nossa Plataforma.

Responsabilidade pela Conta

  • Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de sua conta. Qualquer atividade sob sua conta será de sua responsabilidade.

Uso Empresarial

  • Se você estiver utilizando nossa Plataforma em nome de uma empresa, confirma que possui a autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

Serviços Fornecidos

Elaboração de Documentos com IA

  • Nossa solução baseada em IA automatiza a análise de documentos e a elaboração de respostas.

Personalização

  • Os usuários podem personalizar documentos gerados pela IA para atender a necessidades específicas.

Privacidade de Dados e Conformidade

  • Nossa Plataforma opera em conformidade com a LGPD, SOC 2, ISO 27001 e ISO 27701, garantindo a segurança e a privacidade dos dados.

Obrigações do Usuário e Restrições

Conformidade Legal

  • Você concorda em usar nossa Plataforma em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD.

Atividades Proibidas
Os usuários não devem:

  • Engajar em qualquer tipo de engenharia reversa, copiar ou modificar nossos modelos de IA.
  • Usar a Plataforma para gerar conteúdo ilegal ou antiético.
  • Introduzir malware, vírus ou tentar violar nossos protocolos de segurança.
  • Usar a Plataforma para oferecer serviços de automação jurídica concorrentes.

Responsabilidade pelos Dados Inseridos

  • Você é responsável pela precisão de qualquer dado ou documento carregado na Plataforma.

Propriedade Intelectual

Propriedade da Empresa

  • Todo o conteúdo, modelos de IA desenvolvidos pela nossa empresa e software personalizados utilizados em nossa Plataforma são de propriedade exclusiva da Enter. No entanto, modelos de IA e tecnologias de terceiros são devidamente licenciados e utilizados conforme os termos acordados com os respectivos fornecedores.

Conteúdo Gerado pelo Usuário

  • Você mantém a propriedade dos documentos jurídicos criados com a nossa IA, mas nos concede uma licença limitada para processar e aprimorar nossos serviços.

Privacidade e Segurança de Dados

LGPD e Conformidade Global

  • Adotamos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e padrões internacionais de segurança.

Coleta e Processamento de Dados

  • Coletamos dados pessoais e empresariais limitados para operar nossos serviços. Nossa Política de Privacidade completa explica como tratamos seus dados.

Medidas de Segurança

  • Implementamos criptografia, controles de acesso e práticas de segurança certificadas pelo SOC 2 para proteger seus dados.

Taxas e Pagamento

Planos de Assinatura

  • Nossa Plataforma possui um modelo de precificação baseado em uso, com detalhes de preços disponíveis conforme requisitado.

Termos de Pagamento

  • As taxas devem ser pagas conforme o ciclo de faturamento acordado. Pagamentos atrasados podem resultar em suspensão do serviço.

Reembolsos

  • Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo se exigido por lei.

Isenções e Limitações de Responsabilidade

Ausência de Consultoria Jurídica

  • Nossa IA gera documentos jurídicos, mas não oferece consultoria jurídica. Você deve sempre consultar um advogado.

Disponibilidade do Serviço

  • Nos esforçamos para garantir 99,9% de tempo de atividade, mas não garantimos acesso ininterrupto.

Limitação de Responsabilidade

  • Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 3 meses. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

Rescisão e Suspensão

Pelo Usuário

  • Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

Pela Empresa

  • Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso por violações destes Termos.

Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Lei Aplicável

  • Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

Resolução de Disputas

  • Quaisquer disputas serão resolvidas por meio de arbitragem em São Paulo, Brasil.

Informações de Contato

Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail legal@getenter.ai.