Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser autorizado pela sua empresa para usar nossa Plataforma.

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Responsabilidade pela Conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de sua conta. Qualquer atividade sob sua conta será de sua responsabilidade.

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Uso Empresarial

• Se você estiver utilizando nossa Plataforma em nome de uma empresa, confirma que possui a autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

Elaboração de Documentos com IA

• Nossa solução baseada em IA automatiza a análise de documentos e a elaboração de respostas.

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Personalização

• Os usuários podem personalizar documentos gerados pela IA para atender a necessidades específicas.

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Privacidade de Dados e Conformidade

• Nossa Plataforma opera em conformidade com a LGPD, SOC 2, ISO 27001 e ISO 27701, garantindo a segurança e a privacidade dos dados.

Conformidade Legal

• Você concorda em usar nossa Plataforma em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD.

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Atividades Proibidas
Os usuários não devem:

• Engajar em qualquer tipo de engenharia reversa, copiar ou modificar nossos modelos de IA.
• Usar a Plataforma para gerar conteúdo ilegal ou antiético.
• Introduzir malware, vírus ou tentar violar nossos protocolos de segurança.
• Usar a Plataforma para oferecer serviços de automação jurídica concorrentes.
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Responsabilidade pelos Dados Inseridos

• Você é responsável pela precisão de qualquer dado ou documento carregado na Plataforma.

Propriedade da Empresa

• Todo o conteúdo, modelos de IA desenvolvidos pela nossa empresa e software personalizados utilizados em nossa Plataforma são de propriedade exclusiva da Enter. No entanto, modelos de IA e tecnologias de terceiros são devidamente licenciados e utilizados conforme os termos acordados com os respectivos fornecedores.

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Conteúdo Gerado pelo Usuário

• Você mantém a propriedade dos documentos jurídicos criados com a nossa IA, mas nos concede uma licença limitada para processar e aprimorar nossos serviços.

LGPD e Conformidade Global

• Adotamos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e padrões internacionais de segurança.

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Coleta e Processamento de Dados

• Coletamos dados pessoais e empresariais limitados para operar nossos serviços. Nossa Política de Privacidade completa explica como tratamos seus dados.

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Medidas de Segurança

• Implementamos criptografia, controles de acesso e práticas de segurança certificadas pelo SOC 2 para proteger seus dados.

Planos de Assinatura

• Nossa Plataforma possui um modelo de precificação baseado em uso, com detalhes de preços disponíveis conforme requisitado.

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Termos de Pagamento

• As taxas devem ser pagas conforme o ciclo de faturamento acordado. Pagamentos atrasados podem resultar em suspensão do serviço.

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Reembolsos

• Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo se exigido por lei.

Ausência de Consultoria Jurídica

• Nossa IA gera documentos jurídicos, mas não oferece consultoria jurídica. Você deve sempre consultar um advogado.

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Disponibilidade do Serviço

• Nos esforçamos para garantir 99,9% de tempo de atividade, mas não garantimos acesso ininterrupto.

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Limitação de Responsabilidade

• Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 3 meses. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

Pelo Usuário

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

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Pela Empresa

• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso por violações destes Termos.

Lei Aplicável

• Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

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Resolução de Disputas

• Quaisquer disputas serão resolvidas por meio de arbitragem em São Paulo, Brasil.

Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail legal@getenter.ai.